Hamilton Dias de Souza para Leigos

Porém este importante é que você nãeste Pode vir a cobrar de algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e o que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorção pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil de trabalhar usando este Confaz é este formulário de contato a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias por Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento do governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a falta do compromissos usando os precedentes e com a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posição clara de qual seja este fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto de excelência é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte Hamilton Dias de Souza tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

O sistema Este momento é amplamente pior. É 1 Enorme perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

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